:. Orientações gerais quanto aos procedimentos de protesto de títulos

Requerimento -•- Títulos_nominativos -•- Cheques -•- Localidades_abrangidas -•- Finalidade do Protesto de Títulos -•- Serviço Tabelionato de Protesto -•-nHorário de Funcionamento -•- Protestar um Título -•- Endosso -•- Cancelamento -•- Documentos Exigidos para Cancelamento -•- Pagamento do Título -•- Títulos Protestáveis -•- Glossário -•- Legislação

:.Requerimento

..........O protesto de títulos ou documentos de dívidas deve ser solicitado no Cartório de Distribuição.
..........Em Brasília, a entrega do documento para protesto deve ser feita no seguinte endereço: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Cartório Rui Barbosa, Anexo II do Palácio da Justiça, térreo, Praça do Buriti.
..........Ao remeter ou entregar o documento para protesto, o apresentante deverá declarar expressamente e sob sua exclusiva responsabilidade os seguintes dados:

• seu próprio endereço (rua, número, complemento, CEP e telefone);
• O nome do devedor e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), se for pessoa física, ou o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), se for pessoa jurídica;
• o endereço atual do devedor; e
• o valor do documento com seus acréscimos legais ou convencionais.

..........É importante que o apresentante indique o nome completo e correto do devedor sem abreviá-lo, pois as futuras buscas para expedição de certidões levarão em conta esse nome indicado. Qualquer omissão a respeito poderá modificar os efeitos do protesto, causando prejuízos ao apresentante. O mesmo deve ser observado em relação ao número de identificação (CPF ou CNPJ), que pode ser usado no futuro como fator determinante da exclusão da homonímia do devedor protestado.
..........O Tabelião é obrigado a adotar o endereço do devedor informado pelo apresentante, especialmente se for diferente daquele grafado no título. O fornecimento proposital de endereço incorreto poderá acarretar sanções civis, administrativas e penais ao apresentante, que fica sujeito às penas da lei pela falsa informação. <voltar>

:.Títulos nominativos

Se o título for nominal à pessoa diversa do credor, é absolutamente necessário que esteja endossado. <voltar>


:.Cheques

Apresenta-se a protesto por falta de pagamento o próprio cheque, que deve conter o carimbo da recusa do pagamento pelo banco sacado, por uma ou mais das seguintes alíneas: 11, 12, 13, 21, 43 e 49. Cheques devolvidos pelos motivos 20, 24, 25, 28, 29 e 30 não podem ser protestados. <voltar>


:.Localidades abrangidas pelo Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília:

Asa sul, Asa Norte, Lago Sul, Lago Norte, Vila Telebrasília, Octogonal, Cruzeiro, Sudoeste, Paranoá, Vila Planalto, São Sebastião. <voltar>


:.Finalidade do Protesto de Títulos:

.........O protesto de títulos pode ser lavrado por falta de aceite, por devolução de duplicatas, por falta de pagamento em seu vencimento, para garantia de direito regressivo contra endossantes e avalistas ou para finalidade especial de se requerer falência do devedor. <voltar>


:.O Tabelionato de Protesto está à disposição dos usuários para os seguintes serviços notariais:

• Receber e protocolar documentos de dívida que são encaminhados pelo Distribuidor, intimando os devedores para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, lavrando o protesto em caso de omissão do devedor;
• Receber o valor dos documentos protocolados, dando quitação a quem os pagou; e
• Expedir certidões de atos e documentos que constem em seus registros e papéis.

..........A finalidade do protesto é provar a inadimplência ou fixar o termo inicial dos encargos, quando não houver prazo previsto.
..........O protesto também causa efeitos de natureza cadastral, pois o nome da pessoa protestada fica fazendo parte de um registro público, que somente será modificado em razão do cancelamento desse protesto, pelo pagamento do título ou por decisão judicial. Esse registro está à disposição do público em geral e das empresas de proteção ao crédito. Qualquer pessoa interessada pode tirar certidão do que dele constar. <voltar>


:.Horário de expediente:

..........O 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Brasília atende ao público usuário das 09:00h às 17:00h em todos os dias úteis, salvo naqueles em que o expediente bancário não obedeça ao horário normal. O horário para pagamento de títulos é das 11:00h às 16:00 h. <voltar>


:.Protestar um Título:

...........Os títulos executivos judiciais ou extrajudiciais e os documentos representativos de obrigação em pecúnia poderão ser levados a protesto, para prova de inadimplência ou para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado. Na falta de indicação, o documento deve ser protestado no lugar do domicílio do devedor ou de qualquer dos devedores, se houver mais de um. O cheque pode ser protestado no lugar do pagamento ou no domicílio do devedor.
..........O documento deve ser apresentado no original, quando for de sua essência, sem rasura ou emenda modificadora de suas características. Quando redigido em língua estrangeira, deve estar acompanhado da tradução feita por tradutor público juramentado.
..........No entanto, o protesto da duplicata pode ser solicitado por indicação do apresentante sem o documento original. Nesse caso, o apresentante informa ao tabelionato, por meio magnético ou papel impresso, os dados essenciais do título.
..........O oficial público deve examinar o título em seus aspectos formais, e o procedimento do protesto só terá curso se o documento não apresentar vícios. O tabelião não apreciará a questão da prescrição ou decadência do título ou documento de dívida. Se for constatada alguma irregularidade formal, será obstado o registro do protesto.
..........Pelo protesto, o credor assegura seu direito de regresso contra o sacador, os endossantes e seus avalistas. Por ocasião da lavratura do protesto não serão intimados diretamente os coobrigados, avalistas ou endossantes. A Lei não exige nem prevê o protesto de títulos contra o avalista, mas salienta que os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro do protesto. (Art. 322 do Prov. Geral da Corregedoria).
..........O protesto do título pode ser lavrado por falta de aceite, por devolução de duplicatas, por falta de pagamento em seu vencimento, para garantia do direito de regresso contra endossantes ou avalistas ou para a finalidade especial de se requerer falência do devedor. O protesto de títulos é da competência dos Cartórios de Protesto de Títulos.
..........Os débitos parcialmente pagos também podem ser protestados pelo saldo restante. <voltar>


:.Endosso

Endosso é o ato pelo qual o favorecido de um título o transfere a outro. Pode ser endossado para que outro portador apenas cobre tal título em seu nome. Nesse caso, usa-se o endosso "mandato". Pode ser transferida a posse do título a outro (descontar). Nesse caso, usa-se o endosso "translativo". <voltar>


:.Cancelamento de Protesto:

..........Qualquer pessoa, maior de 18 anos, pode pedir o cancelamento de um protesto, desde que encaminhe ao Tabelionato os documentos que comprovem o pagamento do título ao credor, conforme documentação abaixo mencionada. <voltar>

:.Documentos Exigidos para o cancelamento do título ou documento de dívida:

.......... Carta de anuência, em papel timbrado, com o número de identificação da empresa (CNPJ), contendo o número do título, seu valor e a data de vencimento (se possível, a data do protesto, número do livro e folhas), na qual a credora declare que o título foi quitado e expresse sua concordância com o cancelamento do protesto, assinada pelos representantes legais, devidamente identificados, com firma(s) reconhecida(s). Legislação em vigor:

• Na impossibilidade de apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado, será exigida declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida daquele que figurou no registro como credor originário ou por endosso translativo. (art. 329 § 1º, Lei 9492/97).
• Se a firma a que se refere o parágrafo anterior houver sido reconhecida fora do Distrito Federal, será imprescindível que a firma do tabelião ou escrevente seja reconhecida em tabelionato de notas do Distrito Federal. (art. 329 § 2º, Lei 9492/97).
• A anuência dada por pessoa jurídica deverá ser acompanhada de cópia do contrato social atualizado e, se for o caso, de procuração com poderes especiais. (art. 329 § 3º, Lei 9492/97).
• No caso de anuência envolvendo a quitação de vários títulos protestados por um mesmo credor contra o mesmo devedor e em diferentes serventias, deverá o tabelionato que arquivou o original certificar, em cópia autenticada, que o documento se encontra ali arquivado. (art. 329 § 5º, Lei 9492/97).
• O cancelamento de protesto que não se enquadre nas disposições das hipóteses antecedentes somente se efetuará por determinação Judicial.
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:.Pagamento do título:

..........O prazo limite é de três dias úteis contados da data do protocolo do título ou documento de dívida, excluindo o dia do protocolo e incluindo o dia do vencimento. A serventia envia ao endereço informado pelo apresentante do título intimação, com a descrição do título, permitindo realizar o pagamento até 3 (três) dias úteis após assiná-la. Se o título for pago após essa data para o credor, o protesto já terá sido lavrado, e somente será cancelado a pedido expresso do interessado.

Durante o prazo limite e antes que se tire o protesto (lavratura do protesto), podem ocorrer: retirada do título sem protesto ou Sustação Judicial.

• Documentação exigida para retirar título sem protesto:
Quando o apresentante ou credor do título for banco, enviar fax para o cartório com a descrição do título e assinado pela pessoa responsável; e
Demais casos, deve-se fazer um requerimento de retirada do título ou documento de dívida sem protesto, com especificação do título, reconhecido firma e cópia do contrato social ou procuração.

Sustação Judicial:

• O Tabelião de Protesto recebe ordem judicial para não protestar. Esta ordem pode ser :
• Provisória: nessa hipótese o título ou documento de dívida não poderá ser pago, protestado ou retirado sem autorização judicial. Art. 313 par. 1º. (Prov.)
• Definitiva: nessa hipótese o título ou documento de dívida deverá ser entregue à parte que o Juiz determinar. Decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido, o título ou documento de dívida deverá ser encaminhado ao Juízo que deu a ordem de sustação. Caso da ordem de sustação definitiva não conste à qual das partes o título ou documento de dívida deve ser entregue, será ele imediatamente encaminhado ao referido Juízo (art. 313 par. 4º do Prov. Geral da Corregedoria).

• Documentação exigida para retirar título protestado:

Comprovante de pagamento dos emolumentos ou, na falta deste, requerimento ao tabelionato pelo próprio credor ou autorização a terceiro. Neste caso, exige-se procuração pública com poderes específicos ou procuração particular com cópia do contrato social onde constem poderes específicos para dar e receber quitação.
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:.Títulos Protestáveis/conceito/legislação:

:.Cédula de Crédito Bancário
Medida Provisória nº 2.160, de 23/08/2001

Título emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira. Apresenta-se a protesto a cópia do contrato, desde que a instituição credora declare estar de posse da sua única via negociável e indique o valor pelo qual será protestada, inclusive no caso de protesto parcial. A verificação do valor da obrigação ou de seu saldo devedor será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo.

:.Confissão de Dívida

Além da assinatura do devedor, deverá ter também a de duas testemunhas. Apresenta-se a cópia do contrato, desde que a instituição credora declare estar de posse da sua única via negociável e indique, por meio da planilha, o valor pelo qual será protestado.

:.Cheque

Lei nº 7.357, de 02/09 de 1985.
O cheque com o carimbo da recusa do pagamento, pelo banco sacado.
É imprescindível o endereço e número do CPF do emitente. Quando houver intimação direta por edital, dispensa-se a informação do endereço.
Em se tratando de conta conjunta, será o protesto tirado em nome de quem assinou o cheque, ainda que haja pedido do credor/apresentante em sentido contrário. O cheque tanto poderá ser protestado no domicílio do Banco, quanto no do emitente. (Não é permitido o protesto dos cheques que tenham sido devolvidos, pelo Banco sacado, pelas alíneas: 20,24, 25, 28, 29, 30 e 35).

:.Duplicata de Venda Mercantil

Lei 5.474 de 18/07/68, alterada pelo decreto-Lei nº 436 de 27/01/69.

Apresenta-se a protesto por falta de pagamento, aceite ou por falta de devolução o título original, a triplicata ou a indicação. As indicações poderão ser transmitidas e recebidas por meio eletrônico. Quando a duplicata estiver aceita pelo sacado, nada mais será exigido, além dela. Quando não estiver aceita, deverão acompanhá-la comprovantes de venda, entrega e recebimento da mercadoria ( nota fiscal e canhoto assinado. Se cópias, autenticadas). É facultado ao apresentante declarar possuir tais documentos, podendo fazê-lo no verso da duplicata, segundo o modelo:

DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE POSSUO OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA VENDA MERCANTIL E DA ENTREGA DA MERCADORIA (OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO VINCÚLO CONTRATUAL QUE O AUTORIZOU), E COMPROMETO-ME A EXIBI-LOS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE QUE EXIGIDO.

.......................................Brasília, ........../......../.................

...............................................................................................
.......................................RAZÃO SOCIAL / ASSINATURA


Exigências legais para o protesto de duplicatas de Prestação de Serviços

1 - DAS EXIGÊNCIAS COMUNS A TODAS AS ESPÉCIES DE SERVIÇO.

1.1 Quando tais títulos estiverem acompanhados da NOTA FISCAL e do respectivo
CANHOTO ASSINADO, acusando o recebimento dos serviços, nada mais será necessário.
1.2 Quando acompanhados da "FATURA”, declarar no CORPO DESTA:"Recebemos os serviços constantes desta Fatura" (assinatura de quem recebeu).

:.Letra de Câmbio

O título original, com a palavra “letra” inserta no próprio texto do título, o mandato puro e simples de pagar quantia determinada, o nome daquele que deve pagar (sacado), a época do pagamento, a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento, o nome da pessoa a quem se deve ou `a ordem de quem deve ser paga, a indicação da data e do lugar onde a letra é passada, a assinatura de quem passa a letra (sacador). Decreto nº 2.044, de 31/12/1908, alterado pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966 - Lei Uniforme de Genebra.

:.Nota Promissória

O título original. A denominação “Nota Promissória”, expressa na redação do título, a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada, o nome da pessoa ou a quem deve ser paga, a indicação da data em que é passada, a assinatura do emitente, a época e lugar do pagamento e lugar da emissão. No entanto, a lei admitiu (art.76) sejam criados e tenham validade títulos sem esses requisitos, estabelecendo que a nota promissória que não indique a época de pagamento será pagável à vista; a em que falte indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo sido emitida no lugar designado ao lado do nome do subscritor. E na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. Decreto nº 2.044, de 31/12/1908, alterado pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966 - Lei Uniforme de Genebra.

:.G l o s s á r i o

Apontamento de Título . .....................Intimação
Cancelamento do Título ... ..................Instrumento de Protesto
Certidão de Protesto .... .....................Protesto
Custas Cartorárias ....... .....................Retirada de Título
Distribuição ................... ...................Título de Crédito
Edital ................................................Títulos Protestáveis

Apontamento de Título
Apresentação de título junto ao tabelionato de protesto, para os procedimentos legais de cobrança do devedor.

Cancelamento do Título
Solicitação ao cartório, onde o título foi protestado, do cancelamento do mesmo , uma vez que a dívida já foi devidamente quitada.

Certidão de Protesto
Documento oficial que certifica que determinada pessoa ou empresa possui ,ou não, título protestado.

Custas Cartorárias
Taxas recolhidas para a prestação de um determinado serviço.

Distribuição
Em virtude da Cidade de Brasília possuir vários tabelionatos de protesto, é necessário que o título seja distribuído para um desses cartórios, por intermédio do Cartório de Distribuição.

Edital
Quando da impossibilidade de se intimar o devedor pessoalmente, este será intimado através do Correio Braziliense ou do Jornal Tribuna do Brasil.

Intimação
Ato oficial pelo qual se dá ciência a alguém para fazer determinada coisa. No caso do protesto de um título, é a convocação do devedor para cumprir uma obrigação.

Instrumento de Protesto
Certidão que comprova o protesto legal de um título de crédito.

Protesto
É um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Retirada de Título
Ato pelo qual o credor solicita ao cartório a retirada do título sem o protesto.
Ocorre sempre que o devedor regulariza ou firma um acordo diretamente com o seu credor.

Título de Crédito
Documento que formaliza um direito, comprovante de dívida ou um compromisso que determina um valor a ser pago.

Títulos Protestáveis
Os títulos de dívida mais comuns que podem ser protestados são: clique aqui.

:.Legislação

Legislação sobre o serviço de protesto de títulos

Lei nº 8.935, de 18.11.94 - Regulamenta os serviços notariais e de registro.
Lei nº 9.492, de 10.09.97 - Regulamenta o serviço de protesto de títulos.
Provimento- Geral da Corregedoria do Distrito Federal e dos Territórios - 2004

Títulos de Crédito em Geral: Novo Código Civil - Artigo 887 e seguintes.
Nota Promissória e Letra de Câmbio: Decreto nº 2.044, de 31.12.08 - Decreto nº 57.663, de 24.01.66.
Cheque: Decreto nº 57.595, de 07.01.66 - Lei nº 7.357, de 02.09.85.
Duplicata, Triplicata e Fatura de Prestação de Serviço: Lei nº 5.474, de 18.07.68.
Contrato de Câmbio: Lei nº 4.728, de 14.07.65.
Cédula e Nota de Crédito Rural: Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67.
Cédula e Nota de Crédito Comercial e Industrial: Decreto-Lei nº 413, de 09.01.69.
Conhecimento de Frete, de Depósito e Warrant: Decreto nº 19.473, de 10.12.30.